Os sistemas jurídicos do mundo são predominantemente classificados em dois grandes grupos: Common Law e Civil Law. Esses sistemas não apenas delineiam a estrutura legal de uma nação, mas também influenciam profundamente suas práticas processuais. Exploraremos, de forma sucinta, as diferenças fundamentais entre esses dois sistemas e sua relevância para o Direito Processual.

Common Law: Originário da Inglaterra, o sistema de Common Law é caracterizado pela centralidade dos precedentes judiciais. As decisões dos tribunais superiores são vinculativas para casos futuros semelhantes, criando uma continuidade jurídica. A jurisprudência, ao invés de códigos escritos, é a principal fonte de direito. Os casos são geralmente decididos por júris ou juízes e a prática da advocacia enfatiza a argumentação oral e a análise de casos anteriores.

Civil Law: O sistema de Civil Law, predominante na Europa Continental e adotado por muitos países, incluindo o Brasil, é baseado em códigos legais abrangentes que abordam exaustivamente as áreas do direito. A legislação é a principal fonte de direito, e os juízes desempenham um papel mais ativo na investigação dos fatos do caso, seguindo procedimentos mais estruturados e formais.

No contexto do Direito Processual, essas diferenças sistêmicas têm implicações significativas:

A) Formação de Precedentes: No Common Law, os precedentes judiciais desempenham um papel central, exigindo que os advogados e juízes estejam profundamente engajados na análise de decisões anteriores. Em contraste, no Civil Law, embora as decisões judiciais sejam respeitadas, elas não têm a mesma autoridade vinculativa.

B) Papel dos Juízes e Advogados: No sistema de Civil Law, o juiz conduz o processo, enquanto no Common Law, o processo é mais adversarial, com as partes controlando a apresentação de provas e argumentos.

C) Flexibilidade vs. Previsibilidade: O sistema de Common Law oferece mais flexibilidade, adaptando-se às mudanças sociais por meio da jurisprudência. O Civil Law, por outro lado, oferece maior previsibilidade e uniformidade, sendo mais rígido e menos propenso a interpretações variadas.

Apesar dessas diferenças, observa-se uma convergência crescente entre os dois sistemas. O Civil Law tem incorporado aspectos do raciocínio baseado em precedentes, especialmente em matéria de jurisprudência constitucional e em alguns aspectos do direito processual. Da mesma forma, países de Common Law têm adotado certas práticas codificadas para garantir maior clareza e eficiência em seus sistemas jurídicos.

No Brasil, um país de Civil Law, a influência do Common Law tem crescido, especialmente com a adoção do Novo Código de Processo Civil em 2015. Este código introduziu a ideia de precedentes vinculantes e a técnica de julgamentos por amostragem, similar aos recursos repetitivos do Common Law. Isso reflete uma mudança na abordagem tradicional, valorizando mais as decisões dos tribunais superiores na formação do Direito Processual.

A compreensão das diferenças entre os sistemas de Common Law e Civil Law é crucial para apreciar as nuances do Direito Processual em diferentes contextos jurídicos. Enquanto o Civil Law se destaca pela sua codificação e previsibilidade, o Common Law é notável pela sua adaptabilidade e riqueza jurisprudencial. A interação desses sistemas resulta em uma dinâmica jurídica mais rica e complexa, influenciando a evolução do Direito Processual em todo o mundo, inclusive no Brasil.