"Obiter dictum" e "ratio decidendi" são termos jurídicos latinos que desempenham papéis fundamentais na análise e aplicação de precedentes judiciais, particularmente em sistemas de common law, mas que também são relevantes no entendimento de decisões judiciais em sistemas de civil law, como no Brasil.

É fundamental que se compreenda o que são, e como fazer a interpretação diante de uma decisão que formará um precedente (por exemplo, um Acórdão do Superior Tribunal de Justiça). Aqui faremos uma breve explicação do que se trata cada um dos temas.

Ratio Decidendi: Este termo se traduz literalmente como "a razão da decisão". Refere-se ao princípio jurídico ou à fundamentação legal que é essencial para a decisão do caso. Em outras palavras, é a base jurídica que sustenta a conclusão do tribunal e constitui o elemento vinculante de um precedente judicial. No contexto dos precedentes, a "ratio decidendi" é a parte da decisão que deve ser seguida por outros tribunais ao lidarem com casos semelhantes. Identificar a "ratio decidendi" é crucial para entender o alcance e a aplicação do precedente estabelecido.

Obiter Dictum: Contrapondo-se à "ratio decidendi", o "obiter dictum", que significa "dito de passagem", refere-se a observações ou comentários feitos por um juiz que não são essenciais para a decisão do caso. Essas declarações não constituem a base da decisão e, portanto, não têm efeito vinculativo como precedente. No entanto, podem ser consideradas persuasivas ou informativas. Os "obiter dicta" podem oferecer insights sobre como o tribunal pensa sobre determinados assuntos jurídicos, mas não são considerados uma fonte autoritativa de direito.

No contexto do direito brasileiro, especialmente após a adoção do Código de Processo Civil em 2015, a distinção entre "ratio decidendi" e "obiter dictum" ganha importância na medida em que o sistema jurídico brasileiro passa a conferir maior relevância aos precedentes. A capacidade de diferenciar entre a fundamentação essencial da decisão e os comentários suplementares é crucial para a correta aplicação de decisões judiciais anteriores em casos futuros.

Em breve publicaremos uma análise de um Acórdão identificando a sua "ratio decidendi", e como serviria de base a aplicação deste precedente.