O conceito de precedentes judiciais, amplamente difundido em sistemas de common law, como no Reino Unido e nos Estados Unidos, ganhou novo contorno e relevância no Brasil com a promulgação do Código de Processo Civil (CPC) em 2015, que introduziu sistematicamente o reconhecimento e a utilização de Precedentes em nosso códex processual. Este simplório artigo visa fazer uma breve introdução do papel dos precedentes judiciais no direito processual civil brasileiro, discutindo suas implicações práticas, desafios e perspectivas.

O Código de Processo Civil introduziu uma série de dispositivos que fortalecem a utilização de precedentes judiciais, destacando-se os artigos 926 a 928, que versam sobre a uniformização da jurisprudência e a obrigatoriedade de observância dos precedentes pelas instâncias inferiores. A ideia central é a promoção da segurança jurídica e da previsibilidade nas decisões judiciais, evitando-se decisões conflitantes sobre questões idênticas.

Diferentemente do que ocorre em sistemas de common law, onde o precedente tem uma força quase legislativa, no Brasil, o precedente judicial, embora vinculativo, não equivale à lei. Seu valor está na fundamentação da decisão e na autoridade da corte que a proferiu, principalmente em decisões de tribunais superiores, como o STJ e o STF, em recursos repetitivos e em repercussão geral.

Um dos principais desafios no uso de precedentes no Brasil é a adequação cultural e prática dos operadores do direito. A tradição jurídica brasileira, fortemente enraizada no civil law, demanda um esforço de adaptação à lógica dos precedentes. Além disso, há a necessidade de um rigoroso trabalho de sistematização e compilação dessas decisões, de forma a torná-las acessíveis e compreensíveis.

A adoção de precedentes judiciais busca a uniformização da jurisprudência, reduzindo a insegurança jurídica e a carga de trabalho dos tribunais. Com decisões harmonizadas, espera-se uma diminuição no número de recursos e uma maior celeridade processual.

Olhando para o futuro, os precedentes judiciais têm o potencial de transformar significativamente o panorama do direito processual civil no Brasil. A consolidação dessa prática pode levar a uma jurisprudência mais estável e previsível, incentivando as partes a resolverem suas disputas de maneira mais eficiente e direta.

A implementação dos precedentes judiciais no direito processual civil brasileiro representa uma evolução significativa em direção à segurança jurídica e eficiência processual. Embora desafios práticos e culturais ainda persistam, as perspectivas são positivas. O sucesso dessa inovação dependerá, em grande medida, da capacidade dos tribunais e operadores do direito de adaptarem-se a essa realidade, valorizando a coerência e a qualidade das decisões judiciais como pilares da justiça.